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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-20.2011.8.26.0320 SP XXXXX-20.2011.8.26.0320
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 17 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE FRANQUIA - CORREIOS - ISS - INCIDÊNCIA APÓS A LC 116 /03. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da LC 116 /2003, incide ISS sobre os serviços rea...
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